PROPOSTA PARA DEFENSORIA PÚBLICA COLHE MAIS DUAS MIL ASSINATURAS

Com a determinação de reavivar o movimento pela criação do serviço de Defensoria Pública em Santa Catarina foi realizada a quinta audiência pública para tratar do assunto. O evento aconteceu no auditório da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) e foi promovido pela Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, presidida na ocasião pelo deputado Décio Góes (PT).

Uma grande conquista neste encontro, segundo o parlamentar, está na rearticulação do movimento pró-defensoria pública com o comprometimento de diversas entidades representativas como igrejas, universidades e comunidade em geral. A proposta que tomou corpo na audiência de Criciúma foi a de recolherem mais 8 mil assinaturas. Esse desafio ficou sob responsabilidade do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Unesc.

A Igreja Católica apresentou, na audiência, 2 mil assinaturas. Isso faz parte da proposta de encaminhar um abaixo-assinado com mais de 50 mil assinaturas, de maneira que se possa apresentar este documento como um Projeto de Iniciativa Popular para implantar a Defensoria Pública em Santa Catarina pelo Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado.

Autor dos pedidos de audiências públicas, o deputado Pedro Uczai (PT) comentou que a Constituição Federal de 1988 adotou um modelo de assistência jurídica aos que não têm condições financeiras de contrarem um advogado e devem ter a condição de defesa dentro do dispositivo constitucional de que todos são inocentes até que se prove o contrário. Uczai faz uma crítica ao atual modelo de defensoria pública, pois Santa Catarina é o único estado a não possuir esse órgão de política pública determinado constitucionalmente.

Segundo ele, não existe interesse do governo estadual em criar uma política de assistência judiciária e, sim, de continuar o assistencialismo. "O governo defende os ricos e elites e não os que mais precisam de atendimento público que é a população com faixa salarial de até três salários mínimos", comentou.

Conforme explica Décio Góes, a partir da criação da Defensoria Pública seria instituído um órgão com autonomia funcional e administrativa com atribuições de orientar, informar e realizar a defesa judicial, cumprindo também o papel preventivo. Uma vez instalada a defensoria, seus quadros devem ser preenchidos com servidores públicos concursados que receberão garantias como a inamovibilidade.

Já em Santa Catarina, o governo atua nesta questão através de um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), pelo qual os associados se inscrevem para prestarem este serviço e são destacados pelo Poder Judiciário a atender as pessoas em uma espécie de rodízio. O problema, na opinião de Góes, é que dessa maneira não existem duas situações: o comprometimento de alguns defensores com seus clientes, uma vez que não há quem cobre a qualidade dos serviços prestados, e, ainda, o direcionamento para os casos conforme a especialidade do advogado. "Não adianta um advogado trabalhista ir defender um cidadão na área penal, por exemplo," complementa Décio Góes. O último encontro será realizado em Blumenau, em data a ser definida.

 

Divulgação Alesc