Prefeitura divulga Nota Oficial sobre a eleição do Conselho Tutelar.

Juliana Zimmerman defende eleição individual para o próximo pleito.

O prefeito Edson Piriquito divulgou nesta sexta-feira, dia 18, nota oficial sobre a decisão judicial que destituiu a chapa vencedora na eleição para o Conselho Tutelar de BC, com a alegação de abuso de poder e "uso da máquina pública".

No dia 25 de maio de 2008 houve eleição para composição do Conselho Tutelar e, a posse da chapa vencedora (Chapa 1) foi anulada, empossando-se a chapa 2. Supostamente, várias irregularidades foram cometidas o que motivou numa Ação Civil Pública, tendo como objetivo a anulação do pleito, elencando várias ações motivadoras, entre elas a influência partidária, o uso da máquina pública, uso de bens e instrumentos públicos que comprometeram o resultado da eleição.

Segundo a nota, "O prefeito municipal desautorizou e proibiu a utilização de bens públicos em favor ou desfavor de quaisquer das chapas, autorizando tão somente aqueles solicitados pelo Ministério Público de Santa Catarina e pelo Conselho da Criança e do Adolescente, tais como, cessão de estagiários, servidores, equipamentos, veículos, como de fato ocorreu."

A nota prossegue: "Não indicou, junto a ocupantes de cargo em comissão, ou de maneira geral, a funcionários do município, posicionamento, apoio ou voto a quaisquer das chapas. Entretanto, o Prefeito não pode proibir ou limitar a participação de quem quer que seja em nenhum pleito eleitoral, por tratar-se de direito inerente a cidadania, indissociável, este, do exercício da própria liberdade, estendido inclusive aos funcionários da prefeitura;"

Ainda, "segundo a decisão prolatada são citados quatro funcionários da prefeitura que teriam cometido eventuais irregularidades na eleição, o que por si só define a não participação da "máquina pública" na eleição, pois, evidencia-se que não houve qualquer mobilização de funcionários comissionados ou mesmo de efetivos, uma vez que são mais de 4.000 no total, ou seja, a participação destes poucos funcionários demonstram claramente a não mobilização da prefeitura no pleito;"

"Salienta-se ainda que dentre estes poucos funcionários que teriam participado da eleição nenhum do primeiro escalão do governo, demonstrando mais uma vez que não houve qualquer determinação do prefeito neste sentido, inclusive, o próprio prefeito não exerceu o seu direito ao voto."

E finalmente conclui, "em relação ao funcionário que teria auxiliado financeiramente a chapa vencedora, o município não tem e não deve ter qualquer ingerência sobre a sua vida pessoal, ou seja, se efetivou algum auxílio financeiro a uma das chapas, o fez, por vontade e recursos próprios, salientando ainda, que não foi contador de campanha eleitoral em 2008 e não pertence e nunca pertenceu aos quadros do partido do prefeito."

ELEIÇÃO INDIVIDUAL DOS CONSELHEIROS

Juliana Zimmermann Burger, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Balneário Camboriú, defende uma tese interessante: a eleição individual dos conselheiros, não mais em chapa fechada. Isto evitaria, em grande parte, a mobilização político-partidária em torno da eleição.

Vale ressaltar, que o CMDCA entende necessária a continuação das discussões na Câmara de Vereadores acerca das emendas no projeto de lei, para que em breve possam ser colocadas em votação e assim, as próximas eleições serão regidas pela nova lei em vigência.

O CMDCA entende também que é uma oportunidade ímpar de se discutir também a política municipal de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes do município, pois a lei esta ultrapassada, cheio de erros de grafia, podendo comprometer o seu próprio sentido.