O Senado aprovou , por unanimidade do Plenário, o projeto de lei que garante benefícios do Estado como aposentadoria e auxílios previdenciários a cerca de 10 milhões de pequenos comerciantes que atuam na informalidade. A matéria volta para a apreciação da Câmara uma vez que o texto aprovado pelos deputados foi alterado.
O projeto prevê que, para serem beneficiados, tanto microempresários como pipoqueiros, ambulantes, costureiras, entre outros que faturam anualmente até R$ 36 mil, terão que pagar uma contribuição de R$ 55,65 à Previdência. Esses profissionais passarão a ser enquadrados como microempreendedores individuais.
Com a contribuição, os microempreendedores ficariam dispensados do pagamento de tributos como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrados dos demais empresários. Para requerer aposentadoria à Previdência Social o microempreendedor terá que contribuir por no mínimo 15 anos e ter a idade mínima exigida por lei.
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