BRIGA DE FOICES: GOVERNADOR DE SC X MP X MINC. NOVO CÓDIGO AMBIENTAL DE SANTA CATARINA CONTINUA POLÊMICO

FALA DE MINC É DE MINISTRO DITATORIAL, DIZ GOVERNADOR DE SC

A sanção do Código Ambiental de Santa Catarina, realizada na tarde desta segunda-feira, gerou atritos entre o Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc e o governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB). Nesta segunda-feira durante evento em Brasília, o ministro criticou publicamente a lei catarinense, que reduziu de 30 para 10 m a área que deve ser preservada junto à mata ciliar.

Segundo ele, a responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) seria fazer valer a legislação federal e inclusive "levar à prisão" os supostos infratores. Na tarde desta terça-feira, o governador Luiz Henrique divulgou uma carta de resposta no qual qualifica as delarações de Minc como "afirmações de um ministro do regime ditatorial".

"Não quero acreditar que Vossa Excelência tenha realmente feito ameaça de prisão para quem atender os ditamos do Código Ambiental Catarinense", escreve no início do ofício. "A declaração (...) só poderia ser atribuída a um ministro do regime ditatorial, contra o qual lutei durante 25 anos desse período negro do País. Não a um ministro de um governo democrático".

O Código Catarinense vem sendo motivo de muita polêmica no Estado e foi sancionado nesta segunda-feira, na cidade de Campos Novos, em evento que contou com a presença de quase mil agricultores.

A lei vem sendo questionada pelo Ministério Público Federal, que aponta uma série de irregularidades em sua redação. Além da redução da área de preservação, as unidades de conservação em Santa Catarina passarão a ser criadas somente através lei específica. Na esfera federal, um decreto permite tal criação.

Silveira alega que a o Estado de Santa Catarina é "peculiar" e repleto de pequenos agricultores, e que a lei ambiental federal traz uma série de prejuízos ao setor. "Num País continental a lei não pode ser igual para todo território", argumenta. "O nosso Estado tem uma agricultura predominantemente familiar e minifundiária, que exige normas como a do nosso Código Ambiental".

Na quinta-feira passada, o governador peemedebista já havia feito um "desabafo" diante das câmeras ao falar do Código Ambiental. Na oportunidade, ele destacou que as leis ambientais são necessárias, mas estariam se transformando em "paranóia".

O ministro Carlos Minc ainda não comentou o conteúdo do ofício enviado pelo governador catarinense.

 

SC: MINISTÉRIO PÚBLICO DIZ QUE NOVO CÓDIGO AMBIENTAL É INCONSTITUCIONAL

Para Ministério Público, o Estado de Santa Catarina não tem autoridade para interferir na legislação federal. Pedido de inconstitucionalidade já foi enviado ao Supremo Tribunal Federal, afirma promotor.

Depois de sancionado, o novo código ambiental deve render mais polêmicas. Na última semana, o governador catarinense Luiz Henrique Silveira negou o pedido de veto parcial ao projeto inferido pelo Ministério Público Estadual (MPE). Luiz Eduardo Souto, coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional ao Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, comenta sobre as novas ações que estão sendo tomadas em conjunto com a Polícia Militar, Procuradoria-Geral da República e demais entidades ambientais do estado.

"Então nós encaminhamos ao CREA-SC [Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia], à Fundação do Meio Ambiente, ao comando da Polícia Militar ambiental e ao Conselho Regional de Biologia uma carta pedindo para que dessem mais atenção à legislação federal e não considerassem o novo código estadual em vista das repercussões dentre as quais até criminais, uma vez que temos aí dispositivos na lei dos crimes ambientais", enfatiza.

Para Luiz Eduardo, a sanção do novo código desrespeita o Estado Constitucional de Direito, visto que o estado catarinense possui competência suplementar e não superior em relação à legislação federal. O outro passo é intensificar os trabalhos em parceria com as instâncias judiciária s federal.

"O Ministério Público está trabalhando numa representação ao Procurador-Geral da República para a proposição de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, diz"

De acordo com Luiz Eduardo, são infundadas as afirmações do executivo catarinense de que a aprovação do novo código ambiental estaria favorecendo os pequenos produtores rurais.

"Essas pequenas propriedades representam 44% da extensão fundiária. Enquanto que 1,9% dos proprietários rurais detêm 33% dessa extensão fundiária. Então o argumento de que o pequeno agricultor é o prejudicado e que isso seria uma justificativa para essa operação legislativa em Santa Catarina, ela não é suficiente para uma mudança legislativa uniforme para todo o estado", argumenta.

Luiz Eduardo também comenta sobre o estudo técnico-jurídico realizado pelo Ministério Público. Este estudo identifica outros possíveis impactos que poderão ser causados a partir do novo código ambiental como, por exemplo prejuízos à atividade econômica e às relações comerciais de Santa Catarina com outros estados e países, incluindo a limitação ao acesso a linhas de créditos para o produtor rural; a potencialização da poluição já existente; e a facilitação da ocorrência de novos desastres ambientais como o ocorrido no ano passado, na região de Itajaí (SC).

LUIZ HENRIQUE CONTESTA DECLARAÇÕES DO MINISTRO CARLOS MINC SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL DE SC

Ministro do Meio Ambiente determinou ao Ibama que despreze a nova lei ambiental estadual

 

O governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) classificou como uma "declaração para um ministro de regime autoritário" frase do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, sobre o Código Ambiental sancionado pelo governador. Minc que disse que quem insistir em descumprir a legislação federal ambiental será preso.

Após a sanção do Código Ambiental de Santa Catarina, na segunda-feira, Minc determinou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que despreze a lei estadual de Santa Catarina. O ministro anunciou ainda que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as regras aprovadas pela Assembleia Legislativa.

— Eu não acredito que o ministro Carlos Minc tenha dado essa declaração de que vai prender e tal. Porque isso seria declaração para um ministro de regime autoritário. Regime contra o qual eu lutei 25 anos para derrubar. Essa é uma declaração que eu não quero acreditar que um ministro do governo Lula, um governo democrático, tenha feito — disse o governador.

Na segunda-feira, Minc chegou a ameaçar com prisão quem não cumprir a lei federal.

— O Ibama de Santa Catarina vai fazer valer a lei federal. Quem desmatar ou fizer um empreendimento a 10 metros de um rio, que a lei federal diz que tenha que ser preservado, esse empreendimento será embargado e se o responsável insistir será preso, será tratado como um transgressor da lei, um criminoso ambiental — afirmou Minc.

 

Leis

Em entrevista esta manhã, o governador também rebateu o argumento de que o código estadual seria inconstitucional por ir contra a lei federal.

— O Estado é competente para adotar normas diversas da federal. Tanto que a Constituição, no seu artigo 24, inciso 6º, assegura competência concorrente entre o Estado e o governo federal. Por outro lado, o código florestal (federal), que é da época da ditadura, de 1965, assegura também que os estados possam legislar a respeito de florestas baseados nas suas peculiaridades locais. E o nosso código atende as peculiaridades locais.

O governador, insistindo na autonomina garantida pela Constituição Federal ao Estado, enviou um ofício a Minc, convidando o ministro a vir a Santa Catarina para conhecer a realidade agrária local.

Luiz Henrique também acredita que a lei federal será revista.

— Eu não tenho dúvida, esse código nacional vai cair. E o Congresso Nacional haverá de proclamar a competência dos estados para fazer leis de qualquer caráter ambiental, de acordo com a sua realidade territorial.